O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 9 de julho, um mecanismo para indemnizar a Brisa, a Ascendi e a Infraestruturas de Portugal pelas receitas que deixaram de cobrar durante a isenção temporária de portagens decretada depois da tempestade Kristin.
O Estado vai pagar-lhes 70% do que dizem ter perdido nos troços da A8, A17, A14 e A19 entre 1 de fevereiro e o dia 15. António Pires de Lima, presidente executivo da Brisa, já tinha ido ao Parlamento em fevereiro dizer que os 30% que ficam a cargo da concessionária equivalem a 700 mil euros.
Fica tudo dito no calendário.
A isenção foi aprovada por decreto-lei a 13 de fevereiro, duas semanas depois da tempestade.
O mecanismo para pagar às empresas por essa isenção ficou fechado a 9 de julho.
Cinco meses depois do temporal, o Estado teve tempo, vontade política e capacidade administrativa para desenhar, negociar e aprovar um instrumento que garante aos acionistas da Brisa e aos da Ascendi, e à IP que não perdem um euro com a decisão que o próprio Governo tomou.
Enquanto isso, quem perdeu o telhado continua sem telhado.
A tempestade Kristin, na noite de 27 para 28 de janeiro, foi classificada pelo IPMA como a mais violenta com registo em Portugal. Arrasou habitações, estradas, redes elétricas, comunicações, património.
Ferreira do Zêzere teve 85% das casas danificadas, o concelho de Leiria contabilizou sozinho perto de 243 milhões de euros em prejuízos. O Governo declarou calamidade, prometeu um pacote de 2,5 mil milhões de euros e criou linhas de apoio à habitação, à agricultura, ao emprego, ao crédito.
Três meses depois, o retrato feito no terreno pelo Público não deixa margem para ambiguidade: das cerca de 30 mil candidaturas a apoios de reconstrução, pouco mais de 10% tinham sido aprovadas.
Há casas destelhadas que continuam destelhadas.
Há empresas destruídas que não voltaram a laborar.
Há equipamentos públicos parados, o pavilhão do Sporting Clube Marinhense, o campo do clube, escolas, infraestruturas de comunicações que nunca foram totalmente repostas em centenas de casos. Gente que perdeu tudo em janeiro continua, em julho, a preencher formulários e a aguardar vistorias.
Não é falta de instrumentos legais. Foram publicados decretos-lei, portarias, resoluções do Conselho de Ministros, moratórias bancárias, linhas de crédito.
É a burocracia normal do Estado a funcionar à velocidade normal do Estado quando quem espera é o cidadão comum.
Quando quem espera é a Brisa, a máquina acelera.
Tudo uma questão de prioridades, não de capacidade.
Ninguém defende que as concessionárias devam ser compensadas por perdas de receita impostas por decreto. Isso é uma obscena decorrência normal do direito dos contratos de concessão, e a Brisa já veio publicamente quantificar o que diz ter perdido.
O problema é o princípio.
É a assimetria na execução: o Estado sabe ser rápido, sabe negociar em meses, sabe fechar mecanismos financeiros complexos que protegem os balanços de empresas com capital estrangeiro entre os seus acionistas e ao mesmo tempo deixa milhares de famílias, muitas delas sem seguro e sem margem financeira nenhuma, à espera de uma vistoria técnica há cinco meses.
Isto acontece justamente no momento em que o Governo prepara o regresso das PPP rodoviárias: mais de 500 quilómetros de novas concessões a lançar entre 2029 e 2031, um investimento que o secretário de Estado das Infraestruturas já contabilizou em mais de 6 mil milhões de euros, com a Autoridade da Mobilidade e Transportes a preparar um novo modelo de financiamento e de portagens para a próxima geração de contratos.
O setor das concessionárias rodoviárias não está em crise.
E é precisamente esse setor que o Estado trata com a máxima diligência, enquanto o cidadão que perdeu a casa espera na fila.
Não é preciso inventar conspirações para ver o que isto é: um Estado que protege primeiro quem tem advogados, lobistas e contratos bem redigidos, e só depois, devagar, com formulários, prazos e vistorias, quem só tem a palavra e as fotografias dos estragos.
A promessa de celeridade nas indemnizações às concessionárias devia ser, no mínimo, acompanhada da mesma celeridade nas indemnizações às pessoas.
E a próxima geração de concessões já aí vem, com o mesmo Estado a decidir, mais uma vez, quem espera e quem não espera.
Fontes: ECO (9 jul. 2026), Público (27 abr. 2026), Governo de Portugal, CCDR Centro, CCDR-LVT, Jornal de Negócios, Observador.
