Por iniciativa do PCP foi aprovado o projeto de lei que reforça os direitos e regalias dos bombeiros, com a abstenção de PSD, CDS e IL.
O texto aprovado dá passos importantes no sentido da valorização dos bombeiros profissionais e voluntários, garantindo designadamente:
- o direito a épocas especiais de exames, que deixa de estar dependente do tempo de serviço;
- o reembolso das propinas e das taxas de frequência do ensino básico e secundário dos bombeiros que deixa de depender do tempo de serviço, assim como deixa de estar limitado ao montante máximo equivalente ao salário mínimo nacional;
- no apoio judiciário, a dispensa dos bombeiros do pagamento de taxas de justiça, dos encargos com o processo, dos custos de nomeação de mandatário e dos respetivos honorários;
- a revogação da norma que determina que os encargos com a proteção social dos bombeiros, não podem ultrapassar 85% do montante transferido para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro;
- o aumento da dotação financeira do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, passando de 3% do montante equivalente à dotação global dos corpos de bombeiros para 5%.
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