Embora a Ministra do Trabalho tenha anunciado inicialmente que tanto empresas como trabalhadores teriam de dar um pré-aviso de três dias para usar o banco de horas, o texto final da proposta traz uma exceção importante.
O que muda na prática com esta proposta?
Exceção para as empresas: Os patrões vão poder exigir trabalho a mais no próprio dia — sem respeitar a antecedência de três dias — para fazer face a acréscimos imprevisíveis de atividade.
Rigidez para o trabalhador: O funcionário continua obrigado a dar os três dias de aviso prévio se quiser usar o seu saldo acumulado para gozar tempo livre.
Prazo de compensação: O tempo trabalhado a mais deve ser gozado em folga no prazo de seis meses ou, caso contrário, pago no final desse período.
Modelo por acordo: O regresso deste banco de horas individual exige, ainda assim, o acordo expresso inicial do trabalhador para ser ativado.
Esta medida tem dividido opiniões: as empresas defendem que traz a flexibilidade necessária para gerir picos de trabalho económicos, enquanto os sindicatos e críticos alertam para o risco de desregulação total dos horários e da vida familiar.
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