A proposta de Prestação Social Única não simplifica processos, antes facilita a subversão da solidariedade social e penaliza a condição de vulnerabilidade do beneficiário, não distingue as condições de desemprego e emprego ao introduzir uma condicionante de prestação laboral que desvaloriza o trabalho, promove a contenção salarial, num país de baixos salários e promove mercados paralelos.
O atual governo PSD/CDS, alinhado com os seus parceiros da direita parlamentar (IL e Chega), tem demonstrado uma enorme eficácia no ataque aos direitos laborais. Como seria de esperar, a Segurança Social está no centro deste alvo. As ameaças assumem várias formas: desde a retórica da “liberdade de escolha” dos trabalhadores entre contribuírem para o sistema público ou para um sistema privado, até propostas que visam entregar a própria gestão dos fundos públicos a entidades privadas.
Importa lembrar que os fundos da Segurança Social resultam do esforço e das contribuições dos trabalhadores; logo, a eles pertencem. O fantasma recorrente da “insustentabilidade do sistema” é uma narrativa alimentada por sucessivos governos que recusam reformar o modelo de financiamento público. Entregar este património ao setor privado não garante o futuro de ninguém. Pelo contrário, expõe as pensões à lógica do lucro privado. Estamos perante um paradoxo ou perante uma agenda deliberada para desviar dinheiros públicos para as grandes empresas, pondo em risco reformas, subsídios de desemprego, baixas médicas e o financiamento de estruturas sociais essenciais como creches e lares de idosos.
É neste cenário de desinvestimento que surge a Prestação Social Única (PSU). Vendida sob a capa da “simplificação burocrática”, a PSU vai agregar 13 prestações sociais não contributivas — desde o RSI e pensões sociais até aos subsídios sociais de desemprego e parentalidade.
Contudo, a armadilha reside nas condições impostas: o beneficiário passa a ser obrigado a realizar até 15 horas semanais de trabalho comunitário (em autarquias, limpezas urbanas ou proteção civil). Em suma, exige-se trabalho obrigatório em troca de uma prestação que mal garante a sobrevivência. Se o Estado carece desta mão de obra, a solução digna seria a criação de postos de trabalho reais. Isso transformaria beneficiários em trabalhadores de pleno direito e contribuintes ativos.
Ao desenhar a PSU para “tornar o desemprego menos apetecível”, o governo assume o seu verdadeiro propósito: usar a coação social para obrigar os cidadãos a aceitar qualquer oferta de emprego, por mais precária que seja, alimentando também, desta forma, os mercados paralelos a troco de salários cada vez mais baixos. A PSU não nasce para erradicar a pobreza, mas sim para funcionar como uma ferramenta de controlo laboral, forçando o nivelamento por baixo dos salários e servindo os interesses das empresas que recusam pagar ordenados dignos.
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