terça-feira, 31 de maio de 2022

SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL - nova concessão (por 7 anos) a privados

Populações, Comissões de Utentes, Autarcas... têm de continuar alerta e reivindicar melhores serviços!

Por exemplo, em Torres Novas, chega a estar só um trabalhador ao balcão para atender enquanto estão dezenas de utentes em espera...


Contrato de concessão do serviço postal universal tem 7 anos de duração

O novo contrato de concessão do serviço postal universal celebrado pelo Estado e os CTT – Correios de Portugal (CTT) estará em vigor nos próximos sete anos.

Com a celebração do novo contrato, o Governo visa garantir a continuidade da prestação do serviço postal universal nos moldes existentes no âmbito da anterior concessão, embora com a introdução de ajustamentos, visando continuar a garantir a satisfação das necessidades das populações e das atividades económicas e sociais, bem como a coesão territorial.  

Recorde-se que, ao abrigo da recente alteração à Lei Postal, passa a caber ao concedente a definição dos parâmetros de qualidade do serviço e dos objetivos de desempenho, mediante proposta da ANACOM. Já os critérios para a fixação dos preços dos serviços integrantes do serviço postal universal passam a ser definidos por convénio a celebrar entre a ANACOM, a Direção-Geral do Consumidor e os CTT.  

Terminado o período de concessão de 7 anos caberá ao Estado reavaliar a prestação do serviço postal universal em função da evolução do mercado, bem como da evolução do contexto técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores.


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